Pessoas com deficiência vão ter mais apoio no trabalho?
Propostas para facilitar o acesso ao emprego e a reforma antecipada de pessoas com deficiência. Inclui quotas de contratação e condicoes especiais de reforma para quem trabalhou com incapacidade.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
- Projeto de Lei — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
- Projeto de Lei — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
- Projeto de Lei — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
- Portaria 58-A/2026/1: Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
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