Cidadãos têm direito a compensações do Estado?
Quando o Estado falha — atrasa uma resposta, não cumpre um prazo ou causa um prejuízo a alguém — está em causa saber se os cidadãos têm direito a ser compensados por isso. O que se discute é se essa compensação passa a ser automática, sem precisar de ir a tribunal, e quem a pode receber.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
- Projeto de Lei — Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- Decreto-Lei 121/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, que estabelece o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão.
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