Cidadãos têm direito a compensações do Estado?

Quando o Estado falha — atrasa uma resposta, não cumpre um prazo ou causa um prejuízo a alguém — está em causa saber se os cidadãos têm direito a ser compensados por isso. O que se discute é se essa compensação passa a ser automática, sem precisar de ir a tribunal, e quem a pode receber.

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