Bandas podem fotocopiar partituras?
Múltiplas propostas procuram resolver o problema das bandas filarmónicas e escolas de música que não podem fotocopiar partituras que compraram. As iniciativas querem mudar a lei dos direitos de autor para permitir cópias para ensino e preservação.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
- Projeto de Resolução — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais
- Projeto de Lei — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
- Projeto de Lei — Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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