Que apoios vou ter se fui afetado pelas tempestades?
Propostas de alívio fiscal para quem foi afetado por catástrofes naturais: isenção temporária de IVA em materiais e serviços para reparar casas, isenção automática de IMI nos concelhos em situação de calamidade e alargamento dos mecanismos de apoio de incêndios rurais para cobrir tempestades e outros fenómenos extremos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
- Projeto de Lei — Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
- Projeto de Lei — Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
- Projeto de Lei — Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
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