Terminais de autocarro vão abrir à concorrência?
Uma proposta proíbe que empresas de transporte expresso sejam simultaneamente gestoras dos terminais rodoviários onde operam, eliminando conflitos de interesse que bloqueiam a entrada de concorrentes. A gestão dos terminais passaria a ser atribuída por concurso público a entidades independentes, com contratos de prazo definido e condições públicas.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
- Projeto de Lei — Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
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