Outros produtos vão ter IVA mais baixo?
Há propostas para manter o IVA reduzido em equipamentos de climatização e para criar regimes especiais de IVA para grupos empresariais. Também se quer simplificar regras fiscais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos
- Projeto de Lei — Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
- Proposta de Lei — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
- Projeto de Lei — Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
- Decreto-Lei 137/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
- Decreto-Lei 133/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.
- Decreto-Lei 136/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito ao mel.
- Decreto-Lei 134/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
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