Como combater a economia paralela?
Uma proposta quer reforçar medidas contra empresas e lojas de fachada. O objetivo é combater negócios criados apenas para branqueamento de capitais ou evasão fiscal.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional
- Proposta de Lei — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
- Decreto-Lei 139-B/2025: Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
- Decreto-Lei 115/2025: Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
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