Como ficam os bancos com créditos em incumprimento?
Há propostas para transpor regras europeias que facilitam a venda de empréstimos em incumprimento. Os devedores mantêm os mesmos direitos mesmo quando os créditos são vendidos.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)
- Decreto-Lei 77/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
- Decreto-Lei 103/2025: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
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