Como é financiada a descentralização?
O Orçamento do Estado autoriza transferências mensais para municípios executarem competências em áreas como cultura e saúde. Define regras para devolução de saldos não utilizados pelas escolas.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Orçamento do Estado para 2026
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado
- Decreto Regulamentar 7/2026: Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.
- Decreto-Lei 82/2026: Presidência do Conselho de Ministros Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
- Decreto-Lei 114/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
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