Vai ser mais fácil votar para quem vive fora?
Os portugueses que vivem fora votam de formas diferentes consoante a eleição, presencialmente nos consulados ou por correspondência. Está em causa alargar as formas de votar, como o voto por correspondência ou eletrónico, e simplificar as regras eleitorais que os afetam.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral
- Projeto de Lei — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais
- Projeto de Lei — Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
- Projeto de Lei — Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
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