Quem pode obter nacionalidade portuguesa?
Propostas contraditórias sobre nacionalidade: uma quer dar cidadania automática a todos os nascidos em Portugal, outra quer aumentar os prazos de residência exigidos a imigrantes. Em 2025, o Governo pediu processo de urgência para votar as alterações numa única sessão.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
- Projeto de Lei — Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
- Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Projeto de Lei — Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
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