Quem pode obter nacionalidade portuguesa?
A lei da nacionalidade define quem pode ser português: por nascer em Portugal, por ter pais portugueses ou por viver no país durante um certo período. Há quem defenda que as regras devem ser mais abertas, incluindo automaticamente os filhos de estrangeiros nascidos cá; outros defendem que devem ser mais exigentes, com prazos maiores e provas de integração.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
- Projeto de Lei — Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
- Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
- Projeto de Lei — Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
- Petição n.º 12 — Pela criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, em caso de alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
- Petição n.º 60 — Alteração à Lei da Nacionalidade relativa à contagem dos cinco anos de residência legal em Portugal para naturalização
- Petição n.º 73 — Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de 5 anos mas ainda não apresentou o seu pedido
- Petição n.º 232 — Suspensão Imediata da Atribuição de Nacionalidade a estrangeiros e Alteração da Lei da Nacionalidade para que ser português volte a ter significado
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