Que regras mudam sobre identidade de género?
A lei define como uma pessoa pode mudar o sexo e o nome nos documentos oficiais e que acompanhamento médico existe para quem tem disforia de género. Está em causa quem pode aceder a estas mudanças e em que condições, se os bloqueadores da puberdade e os tratamentos hormonais ficam proibidos em menores, e que regras se aplicam a pessoas trans nas prisões.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
- Projeto de Lei — Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
- Projeto de Lei — Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
- Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
- Petição n.º 125 — Pelo Fim da Ideologia de Género nas Instituições e pela Revogação da Lei 15/2024
- Petição n.º 149 — Contra a legalização de terapias de conversão de identidade de género e orientação sexual
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