Que regras mudam sobre identidade de género?
Propostas contraditórias sobre identidade de género: uma quer reverter a autodeterminação, voltando a exigir avaliação médica para mudar de sexo no registo civil. Outra atualiza as regras à luz de nova evidência científica. Uma terceira quer proibir bloqueadores da puberdade e terapia hormonal em menores de 18 anos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
- Projeto de Lei — Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
- Projeto de Lei — Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
- Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
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