Quem vai coordenar as políticas para os animais?
Há propostas para criar um Conselho Nacional para o Bem-estar Animal e melhorar o funcionamento do Provedor do Animal. O objetivo é ter uma coordenação melhor das políticas públicas relacionadas com a proteção animal.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
- Projeto de Lei — Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
- Projeto de Lei — Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
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