Quem trabalha em zonas de calamidade fica protegido?
Quando uma zona é atingida por uma calamidade, os trabalhadores que ficam impedidos de trabalhar podem não ter proteção legal garantida. Está em causa definir se essas faltas são justificadas e quem paga os salários em falta — o empregador ou a Segurança Social. Afeta qualquer trabalhador cujo local de trabalho seja atingido por uma situação de calamidade.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
- Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
- Projeto de Resolução — Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social
- Decreto-Lei 191/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
- Portaria 434/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 742/93, de 16 de agosto, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo.
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