Herança com imóvel parado pode ser desbloqueada?
Quando alguém morre e deixa bens, os herdeiros têm de fazer a partilha — mas se não houver acordo, os imóveis ficam bloqueados, sem que ninguém os possa vender ou gerir livremente. Está em causa facilitar a resolução destes impasses, seja por via judicial, por mediação ou por outros mecanismos que não exijam unanimidade entre os herdeiros. Afeta qualquer pessoa que faça parte de uma herança com imóveis por partilhar.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Projeto de Lei — Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
- Projeto de Resolução — Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica
- Projeto de Lei — Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
- Projeto de Lei — Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
A carregar a aplicação…