Herança com imóvel parado pode ser desbloqueada?
Cerca de 485 mil alojamentos e 3,4 milhões de prédios rústicos estão presos em heranças indivisas porque os herdeiros não chegam a acordo. Uma proposta permite que qualquer herdeiro requeira judicialmente a venda do imóvel sem necessitar do consentimento dos restantes, desde que passem dois anos após a abertura da herança. Cria também a figura do testamenteiro com poderes de partilha e permite arbitragem sucessória.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Projeto de Lei — Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
- Projeto de Resolução — Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica
- Projeto de Lei — Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
- Projeto de Lei — Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
A carregar a aplicação…