As grandes empresas vão pagar mais impostos?
Uma recomendação quer manter Portugal comprometido com o imposto mínimo global de 15% sobre lucros das multinacionais. Isto mesmo após pressões internacionais para reduzir esta tributação.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Resolução — Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionários
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
- Portaria 318/2026: Finanças Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
- Portaria 255/2026: Finanças Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
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