Como fica o IUC dos carros?
O IUC é o imposto anual que os proprietários de veículos pagam por ter um carro registado em seu nome. Está em causa mudar a forma como este imposto é calculado e cobrado, nomeadamente as datas de pagamento e os critérios usados para fixar o valor a pagar. Quem tem um ou mais veículos é diretamente afetado.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal
- Projeto de Lei — Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação
- Projeto de Lei — Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente
- Decreto-Lei 161/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
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