Que leis vão ter tramitação urgente?
Duas iniciativas concedem urgência a propostas sobre funcionamento dos tribunais e crimes por violar sanções europeias. Isto acelera a discussão parlamentar destas medidas.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
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