Que leis vão ter tramitação urgente?
O Parlamento pode acelerar a tramitação de certas propostas de lei, encurtando ou eliminando os prazos normais de debate e votação. Isto acontece quando há urgência reconhecida, por exemplo para cumprir obrigações europeias ou aprovar medidas com impacto imediato.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
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