As restrições ao alojamento local vão ser repostas?
Em 2024 o Governo liberalizou o alojamento local, eliminando a suspensão de novos registos em zonas com carência habitacional e abolindo a contribuição extraordinária sobre apartamentos turísticos (CEAL). Várias propostas querem reverter estas medidas, repor restrições em zonas de pressão habitacional, exigir autorização dos condomínios e obrigar as plataformas como o Airbnb a partilhar dados mensais com o Estado sobre os alojamentos anunciados.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
- Projeto de Lei — Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
- Projeto de Lei — Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
- Projeto de Lei — Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
- Decreto-Lei 151/2026: Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
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