As empresas vão pagar menos impostos?
O IRC é o imposto que as empresas pagam sobre os lucros. Está em causa se as taxas descem, para atrair investimento, e como mudam outras regras fiscais das empresas, dos prazos para comunicar faturas aos benefícios por aumentar salários.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
- Proposta de Lei — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
- Projeto de Lei — Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
- Projeto de Lei — Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Projeto de Lei — Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
- Proposta de Lei — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
- Resolução do Conselho de Ministros 68/2026: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
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