Como proteger melhor os pequenos investidores?
Várias propostas querem criar regras mais rígidas para proteger cidadãos que investem sem conhecimentos especializados. Incluem maior transparência e proibições de venda de produtos de risco.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais
- Projeto de Lei — Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros
- Projeto de Lei — Proteção de aforradores e investidores não qualificados
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES
- Proposta de Lei — Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando o Código dos Valores Mobiliários
- Decreto-Lei 134/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
- Resolução do Conselho de Ministros 141-A/2026: Presidência do Conselho de Ministros Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.
- Decreto-Lei 102/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
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