Ex-doentes vão ter acesso justo a crédito e seguros?
O direito ao esquecimento permite que quem superou doenças graves — como cancro, VIH ou diabetes — não seja discriminado por bancos e seguradoras ao pedir crédito ou seguros. Está em causa definir os prazos a partir dos quais essas instituições deixam de poder usar o historial de saúde contra o cliente, e se essa proteção abrange também créditos para negócios.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
- Projeto de Lei — Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- Projeto de Lei — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
- Projeto de Resolução — Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
- Decreto-Lei 79/2026: Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
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