Licenças de pesticidas mais simples?
Proposta para prolongar a validade das licenças para aplicação de produtos fitofarmacêuticos e criar licenças vitalícias para agricultores seniores. Visa simplificar procedimentos burocráticos que afetam especialmente explorações familiares pequenas.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos
- Decreto-Lei 157/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.
- Decreto-Lei 127/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
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