Como simplificar licenças de construção?
Pedir uma licença para construir ou renovar um edifício envolve vários passos junto das câmaras municipais. Está em causa simplificar esses procedimentos, dos prazos de aprovação às comunicações às câmaras e às regras que se aplicam consoante o tipo de obra. Afeta quem quer construir, reabilitar ou ampliar um imóvel, bem como os municípios que gerem esses pedidos.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
- Projeto de Resolução — Pela Criação do Código da Edificação
- Projeto de Resolução — Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção
- Portaria 336/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
- Decreto-Lei 155-B/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
- Portaria 320/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
- Decreto-Lei 108/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
- Resolução do Conselho de Ministros 89/2026: Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).
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