Como simplificar licenças de construção?
Propostas querem rever e simplificar as regras de licenciamento urbanístico, criando um Código da Edificação único. O objetivo é reduzir a burocracia e acelerar a construção de habitação.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
- Projeto de Resolução — Pela Criação do Código da Edificação
- Portaria 336/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
- Portaria 320/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
- Decreto-Lei 155-B/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
- Decreto-Lei 108/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
- Resolução do Conselho de Ministros 89/2026: Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).
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