Como fica a gestão dos portos de Lisboa e Setúbal?
Os portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra são geridos por administrações portuárias públicas. Está em causa como se organizam essas administrações e que papel têm os municípios e a Área Metropolitana de Lisboa nas decisões.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
- Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
- Resolução do Conselho de Ministros 121/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL – Transtejo Soflusa, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público durante o 1.º semestre de 2026.
- Decreto-Lei 80/2026: Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
- Resolução do Conselho de Ministros 59/2026: Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.
- Decreto-Lei 119/2025: Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
- Decreto-Lei 107/2025: Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.
- Resolução do Conselho de Ministros 119/2025: Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
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