Como melhorar as regras dos ensaios clínicos?
Propostas governamentais para estabelecer regras nacionais sobre ensaios clínicos de medicamentos e dispositivos médicos, transpondo legislação europeia e criando proteções para participantes.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
- Proposta de Lei — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
- Projeto de Lei — Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
- Projeto de Resolução — Recomenda a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde
- Proposta de Lei — Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
- Portaria 327/2026: Finanças e Saúde Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica.
- Decreto-Lei 118/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
A carregar a aplicação…