Vão mudar as fronteiras entre concelhos e freguesias?
Os limites entre concelhos e freguesias podem ser mudados por lei. Está em causa corrigir fronteiras entre autarquias vizinhas, repor freguesias que foram agregadas e criar novos municípios a partir de concelhos existentes, como Fátima. Os moradores das zonas em causa passam a pertencer a outra freguesia ou concelho.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
- Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel
- Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel
- Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
- Projeto de Lei — Criação do município de Fátima
- Projeto de Resolução — Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
- Projeto de Lei — Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
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