Vão espiar as nossas mensagens privadas?
Cinco iniciativas debatem o regulamento europeu 'Chat Control', que obrigaria plataformas como WhatsApp a analisar todas as mensagens, fotos e vídeos para detetar abuso infantil. Os partidos recomendam a rejeição desta vigilância digital em massa que afetaria a privacidade de todos os cidadãos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
- Projeto de Resolução — Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
- Proposta de Lei — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield
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