Estrangeiros sem seguro podem usar o SNS gratuitamente?
Em 2023, mais de 43 mil atendimentos de urgência foram feitos a estrangeiros não residentes sem qualquer cobertura de seguro ou convenção internacional, com perdas estimadas em centenas de milhões de euros. Várias propostas querem restringir o acesso gratuito ao SNS a cidadãos de fora da UE sem residência legal em Portugal, obrigando-os a pagar os cuidados recebidos, e exigem a publicação anual de dados sobre estes atendimentos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal
- Projeto de Lei — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
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