Os militares vão ter mais direitos?
Há iniciativas para reforçar os direitos dos militares, nomeadamente permitindo que as suas associações profissionais tenham mais poder para negociar salários e condições de trabalho. Também se discute a correção de injustiças nas pensões de reforma.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto; terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho)
- Projeto de Lei — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais
- Projeto de Lei — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
- Projeto de Lei — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
- Projeto de Lei — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
- Projeto de Lei — Aprova o estatuto da condição policial
- Portaria 247/2026: Defesa Nacional Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
- Portaria 241/2026: Defesa Nacional Segunda alteração à Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, que aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.
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