O subsídio de refeição vai ser obrigatório?
O subsídio de refeição é um valor pago por cada dia de trabalho para ajudar a cobrir o custo das refeições. Está em causa se passa a ser um direito de todos os trabalhadores por conta de outrem, também no setor privado, e qual o seu valor.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
- Projeto de Lei — Cria o subsídio de alimentação no setor privado
- Projeto de Lei — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
- Projeto de Lei — Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
- Projeto de Resolução — Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
- Projeto de Lei — Cria o subsídio de alimentação no setor privado
- Portaria 51-B/2026/1: Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
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