O subsídio de refeição vai ser obrigatório?
Várias iniciativas querem criar o direito ao subsídio de refeição para todos os trabalhadores do setor privado. Atualmente, 1,7 milhões de pessoas não recebem este apoio para as despesas de alimentação no trabalho.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
- Projeto de Lei — Cria o subsídio de alimentação no setor privado
- Projeto de Lei — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
- Projeto de Lei — Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
- Projeto de Resolução — Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
- Portaria 51-B/2026/1: Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
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