As contribuições para a Segurança Social vão mudar?
As regras contributivas definem quanto trabalhadores e empregadores pagam à Segurança Social e como declaram esses pagamentos. Está em causa, por exemplo, o modo como as empresas comunicam os trabalhadores ao sistema e o que acontece quando alguém é encontrado sem estar registado. Afeta praticamente todos os que trabalham e todas as entidades que empregam em Portugal.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
- Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
- Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
- Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
- Projeto de Lei — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
- Projeto de Lei — Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
- Portaria 438/2026: Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
- Portaria 217/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
- Portaria 445/2025: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.
- Decreto Regulamentar 7/2025: Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
- Decreto-Lei 127/2025: Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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