Como proteger famílias da subida dos juros do crédito?
A subida das taxas Euribor aumentou drasticamente as prestações da casa de muitas famílias portuguesas. Existem propostas para limitar o impacto dessa subida, permitir a renegociação do crédito quando a taxa de esforço é muito elevada e facilitar a entrega do imóvel ao banco como forma de liquidar a dívida sem consequências desproporcionadas.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
- Projeto de Lei — Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
- Projeto de Lei — Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
- Projeto de Lei — Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa
- Projeto de Resolução — Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação
- Projeto de Lei — Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos
- Projeto de Resolução — Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitação
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