A corrupção vai ter penas mais duras?
A corrupção é o uso de um cargo público em troca de vantagens, do suborno aos negócios com familiares. Está em causa como se previne e pune: as penas para quem ocupa cargos públicos, os negócios com familiares, a fiscalização das declarações de património e um estatuto para arguidos que colaborem com a justiça.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção
- Projeto de Lei — Criação do Estatuto do Arguido Colaborador
- Projeto de Lei — Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
- Projeto de Lei — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
- Projeto de Resolução — Pelo reforço do combate da corrupção através da contratação de assessoria técnica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a sensibilização e educação dos mais jovens contra a corrupção
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Primeiro-Ministro que proceda ao pedido de exoneração do Ministro da Administração Interna, salvaguardando assim o prestígio e o regular funcionamento das instituições
- Projeto de Resolução — Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado
- Projeto de Lei — Reforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência
- Portaria 345-B/2026: Finanças e Justiça Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
- Portaria 317/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
- Portaria 287-A/2025: Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
- Resolução do Conselho de Ministros 103/2025: Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
- Resolução do Conselho de Ministros 102/2025: Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
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