Que apoio há para quem perde a casa?
Quando uma família perde a casa, por despejo, demolição ou incapacidade de pagar a renda, o Estado pode apoiá-la. Está em causa a regulamentação de um fundo de emergência para a habitação, que pague rendas em atraso, garanta alojamento temporário ou ajude quem fica sem-abrigo.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
- Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
- Projeto de Resolução — Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
- Projeto de Lei — Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
- Projeto de Resolução — Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
- Projeto de Lei — Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
- Portaria 158-A/2026: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
A carregar a aplicação…