Que apoio há para quem perde a casa?
Existe um Fundo de Emergência para a Habitação com mais de 100 milhões de euros anuais, mas ainda sem regras definidas. Este fundo deveria apoiar pessoas em risco de perder casa, sem-abrigo e famílias com dificuldades em pagar renda.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
- Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
- Projeto de Resolução — Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
- Projeto de Lei — Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
- Portaria 158-A/2026: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
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