Há mais controlo sobre fundos europeus?
Duas propostas querem reforçar a fiscalização do Tribunal de Contas nos contratos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Atualmente estes projetos têm controlos mais leves, o que levanta preocupações sobre transparência e prevenção da corrupção.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas
- Projeto de Resolução — Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Projeto de Lei — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
- Portaria 263-B/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.
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