Vai haver mais controlo sobre os fundos europeus?
Quando o Estado gasta dinheiro europeu, como o do PRR, alguém tem de verificar se os contratos públicos são legais. Está em causa se o Tribunal de Contas volta a dar visto prévio a esses contratos, antes de começarem a ser executados.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas
- Projeto de Resolução — Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Projeto de Lei — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
- Decreto-Lei 206-A/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Resolução do Conselho de Ministros 208-A/2026: Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os termos em que os financiamentos do Plano de Recuperação e Resiliência recebidos da União Europeia podem ser afetos à conclusão de projetos aprovados que estejam em execução e respetiva prioridade.
- Portaria 263-B/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.
- Portaria 83/2026/1: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria 429/2025/1: Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
- Portaria 282/2025: Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
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