Quem vai poder receber o abono de família?
O abono de família depende de regras de rendimento que excluem famílias com avós no agregado e dificultam acesso a famílias monoparentais. Propostas para alargar o acesso, calcular o abono sem rendimentos dos avós, manter o apoio extra a monoparentais e isentar a pensão de alimentos de IRS.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
- Projeto de Lei — Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família
- Projeto de Lei — Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida
- Projeto de Lei — Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família
- Projeto de Lei — Reforça a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociais
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes
- Projeto de Lei — Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
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