Como nos protegemos de ciberataques?
Três propostas estabelecem novas regras de cibersegurança para empresas, administração pública e setor financeiro, transpondo diretivas europeias. O objetivo é criar um nível elevado de proteção contra ataques informáticos que ameaçam infraestruturas críticas e dados pessoais.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote uma abordagem estratégica e centralizada em questões de cibersegurança escolar
- Projeto de Lei — Aprova o regime jurídico da cibersegurança
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
- Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
- Projeto de Lei — Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
- Decreto-Lei 138/2026: Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
- Resolução do Conselho de Ministros 138/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa e encargo plurianual com a celebração de contrato de prestação de serviços de operação e segurança informática.
- Decreto-Lei 128/2026: Presidência do Conselho de Ministros Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
- Decreto-Lei 25/2026: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
- Decreto-Lei 125/2025: Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
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