O apoio social vai distinguir quem pode trabalhar?
Os apoios sociais não contributivos, como o Rendimento Social de Inserção e as pensões sociais, destinam-se a quem vive em situação de pobreza ou exclusão. Está em causa como se organizam: se são unificados numa só prestação, se distinguem quem pode trabalhar de quem não pode, e se estrangeiros de fora da União Europeia só lhes acedem após vários anos de residência.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantes
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis
- Projeto de Lei — Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
- Projeto de Lei — Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
- Projeto de Lei — Cria a Prestação de Coesão Social
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do Cartão Social Eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas
- Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”
- Resolução do Conselho de Ministros 193/2026: Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a vigência da 9.ª geração do Programa Escolhas até 31 de março de 2027.
- Portaria 394/2026: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
- Decreto-Lei 166/2026: Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
- Portaria 71/2026/1: Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
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