Como melhorar apoios às vítimas de incêndios?
Propostas para reforçar e acelerar apoios a pessoas, empresas e explorações agrícolas atingidas pelos incêndios. Incluem facilitar processos burocráticos, isentar doações de IVA e eliminar vistos do Tribunal de Contas em contratos de emergência.
Iniciativas e atos deste tema
- Proposta de Lei — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Lei — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
- Projeto de Lei — Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios
- Projeto de Lei — Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
- Projeto de Resolução — Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe
- Portaria 362/2025/1: Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
- Portaria 305/2025/1: Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.
- Portaria 289-A/2025/1: Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
- Portaria 289-B/2025/1: Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
- Decreto-Lei 98-A/2025: Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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