Vai haver mais direitos para pais trabalhadores?
Várias propostas querem melhorar os direitos de quem tem filhos, especialmente com doenças graves. Incluem mais flexibilidade de horários, licenças melhores e proteção contra despedimento de grávidas.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
- Projeto de Lei — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
- Projeto de Lei — Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a simplificação do regime de acompanhamento na doença a filhos menores de 12 anos
- Projeto de Lei — Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
- Projeto de Lei — Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho
- Projeto de Lei — Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
- Projeto de Lei — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
- Projeto de Lei — Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
- Projeto de Lei — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
- Decreto-Lei 138/2025: Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
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