Como funciona o mecenato cultural?
O mecenato cultural é o apoio financeiro de empresas ou particulares a entidades e projetos culturais, em troca de benefícios fiscais. Está em causa que entidades podem receber esses donativos, quanto pode deduzir quem doa e que projetos ou territórios, como as regiões autónomas, têm condições mais favoráveis.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Projeto de Lei — Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
- Projeto de Lei — Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social
- Proposta de Lei — Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Projeto de Lei — Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
- Portaria 458/2026: Economia e Coesão Territorial Procede à quarta alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro, e pela Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro.
- Portaria 437-A/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Decreto-Lei 167/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
- Portaria 301/2026: Negócios Estrangeiros e Cultura, Juventude e Desporto Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.
- Resolução do Conselho de Ministros 94/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março.
- Portaria 360/2025/1: Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Cultural.
- Decreto-Lei 110/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
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