O Estado vai pagar a tempo aos fornecedores?
Várias propostas querem obrigar o Estado a pagar às empresas em 30 dias em vez dos atuais atrasos. Algumas propõem criar uma conta-corrente automática e obrigar o Estado a pagar juros quando se atrasa.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas
- Projeto de Lei — Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros
- Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
- Projeto de Lei — Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP
- Projeto de Resolução — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
A carregar a aplicação…