O Estado vai pagar a tempo aos fornecedores?
Quando o Estado demora a pagar às empresas que lhe fornecem bens ou serviços, essas empresas ficam sem liquidez e muitas vezes têm de recorrer a crédito bancário. Está em causa definir prazos máximos para esses pagamentos e o que acontece quando não são cumpridos. Afeta as empresas que fornecem o Estado e quem recebe dele apoios, como os agricultores.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas
- Projeto de Lei — Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros
- Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
- Projeto de Lei — Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
- Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP
- Projeto de Resolução — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário
- Decreto-Lei 180/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
- Portaria 87/2026/1: Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
- Portaria 277/2025: Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), destinada a assegurar os meios financeiros que permitam fazer face ao desfasamento no pagamento dos apoios que só terão lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
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