Que regras para as rendas?
A lei do arrendamento define quanto pode custar uma renda, durante quanto tempo um contrato dura e o que acontece quando inquilino ou senhorio não cumprem. Há quem queira proteger mais o inquilino, limitando o valor das rendas e dificultando os despejos; há quem queira dar mais margem ao senhorio para aumentar a oferta no mercado.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
- Projeto de Lei — Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
- Projeto de Lei — Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
- Projeto de Resolução — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
- Projeto de Resolução — Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
- Projeto de Lei — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade
- Projeto de Lei — Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
- Projeto de Lei — Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
- Portaria 500/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Regula o registo predial do ónus de sujeição a autorização para a transmissão de imóveis afetos a arrendamento no âmbito de um contrato de investimento para arrendamento (CIA), nos termos previstos no artigo 9.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
- Portaria 454/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
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