Vai haver melhor proteção contra abuso de menores?
Quando uma criança sofre maus-tratos ou abuso sexual, a resposta do Estado passa por várias entidades — escolas, hospitais, comissões de proteção, tribunais — que nem sempre estão bem coordenadas entre si. Está em causa como estas entidades detetam situações de perigo, apoiam as vítimas e intervêm junto das famílias, incluindo a criação de um Provedor das Crianças.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Resolução — Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
- Projeto de Lei — Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proteja e reforce o direito das crianças a crescer num ambiente familiar e a ter um contexto escolar livre de violência
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância
- Projeto de Lei — Altera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores
- Projeto de Lei — Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
- Projeto de Lei — Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça
- Projeto de Resolução — Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica
- Decreto-Lei 101/2026: Presidência do Conselho de Ministros Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
- Portaria 216/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
- Decreto-Lei 11/2026: Reestrutura a Casa Pia de Lisboa.
- Portaria 449/2025: Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
- Resolução do Conselho de Ministros 158/2025: Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.
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