Como regular o lobbying em Portugal?
Várias propostas procuram criar regras obrigatórias para quem faz pressão política junto do Estado. Querem obrigar lobbyistas a registarem-se oficialmente e a declarar as suas atividades, aumentando a transparência sobre quem influencia as decisões políticas.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
- Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
- Projeto de Lei — Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos
- Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
- Projeto de Lei — Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
- Projeto de Resolução — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
- Projeto de Resolução — Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
- Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
- Projeto de Resolução — Pronúncia da Assembleia da República sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros
- Projeto de Lei — Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
- Projeto de Lei — Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
- Projeto de Lei — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
- Projeto de Lei — Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo
- Projeto de Lei — Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
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