Vamos pagar menos pelos medicamentos?
Quando um médico prescreve um medicamento, o Estado português pode pagar uma parte do custo — é o que se chama comparticipação. Quanto maior for essa comparticipação, menos o cidadão paga na farmácia. O debate centra-se em quem tem direito a esses apoios, para que medicamentos e doenças, e se as regras são justas e transparentes.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa
- Projeto de Resolução — Pela transparência, fundamentação e previsibilidade das decisões do INFARMED no acesso a medicamentos inovadores
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a plena implementação do regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares
- Projeto de Resolução — Promover o acesso aos medicamentos
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a promoção de medicamentos genéricos e biossimilares no Serviço Nacional de Saúde, reforçando metas operacionais, transparência e reinvestimento das poupanças no SNS
- Decreto-Lei 169/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário.
- Portaria 286-B/2026: Saúde Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
- Decreto-Lei 117/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
- Decreto-Lei 118/2026: Presidência do Conselho de Ministros Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
- Portaria 129/2026: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiam de um regime excecional de comparticipação quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).
- Portaria 123/2026: Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.
- Portaria 18/2026/1: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.
- Portaria 394/2025: Procede à definição dos países de referência a considerar em 2026 para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2026 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
- Portaria 280/2025: Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.
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