Os serviços digitais do Estado vão melhorar?
Os serviços digitais do Estado vão dos portais de autenticação aos sistemas que partilham dados entre organismos públicos. Está em causa facilitar a vida a quem lida com a administração pública, sem ter de entregar os mesmos documentos várias vezes em serviços diferentes.
Iniciativas, atos e petições deste tema
- Projeto de Lei — Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal
- Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública
- Decreto-Lei 207/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
- Portaria 452/2026: Justiça Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.
- Resolução do Conselho de Ministros 164/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período de 2027 a 2029.
- Resolução do Conselho de Ministros 161/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters situados nos Centros de Dados Primário e Secundário da Autoridade Tributária e Aduaneira.
- Portaria 280/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril.
- Resolução do Conselho de Ministros 131/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
- Resolução do Conselho de Ministros 95/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
- Resolução do Conselho de Ministros 96/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
- Decreto-Lei 85/2026: Presidência do Conselho de Ministros Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
- Decreto-Lei 39/2026: Reestrutura o Instituto de Informática, I. P.
- Decreto-Lei 33/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
- Resolução do Conselho de Ministros 214/2025: Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
- Decreto-Lei 96/2025: Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
- Resolução do Conselho de Ministros 121/2025: Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
- Resolução do Conselho de Ministros 100/2025: Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto.
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