Os serviços digitais do Estado vão melhorar?
Uma proposta quer adicionar todos os certificados oficiais ao portal ID.GOV.PT para acesso gratuito e criar um sistema de validação automática. Isto eliminaria custos como os 5 euros do certificado de registo criminal.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal
- Resolução do Conselho de Ministros 164/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período de 2027 a 2029.
- Resolução do Conselho de Ministros 161/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters situados nos Centros de Dados Primário e Secundário da Autoridade Tributária e Aduaneira.
- Portaria 280/2026: Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril.
- Resolução do Conselho de Ministros 131/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
- Resolução do Conselho de Ministros 96/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
- Resolução do Conselho de Ministros 95/2026: Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
- Decreto-Lei 85/2026: Presidência do Conselho de Ministros Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
- Portaria 82/2026/1: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
- Decreto-Lei 39/2026: Reestrutura o Instituto de Informática, I. P.
- Decreto-Lei 33/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
- Portaria 62/2026/1: Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
- Decreto-Lei 96/2025: Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
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