Imóveis públicos devolutos vão ser usados para habitação?
Existem 717 imóveis públicos devolutos identificados enquanto a crise habitacional se agrava, mas falta um inventário completo e transparente do património do Estado, quartéis, hospitais e escolas abandonados. Várias propostas recomendam ao Governo que conclua urgentemente esse inventário, crie um programa nacional de reabilitação e mobilize estes imóveis para arrendamento acessível, com prioridade para jovens, famílias vulneráveis e profissionais essenciais como médicos e professores.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais
- Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
- Projeto de Resolução — Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
- Projeto de Resolução — Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade
- Projeto de Lei — Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação
- Projeto de Resolução — Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
- Projeto de Lei — Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
- Projeto de Lei — Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
- Projeto de Lei — Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
- Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
- Resolução do Conselho de Ministros 164/2025: Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».
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