Como funciona o Parlamento internamente?
Estas iniciativas definem regras básicas de funcionamento da Assembleia da República. Incluem a organização dos lugares dos deputados, a composição das comissões parlamentares, os horários de trabalho e a estrutura dos serviços internos.
Iniciativas e atos deste tema
- Projeto de Lei — Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
- Projeto de Deliberação — Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura
- Projeto de Resolução — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
- Projeto de Resolução — Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
- Projeto de Resolução — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
- Projeto de Deliberação — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
- Projeto de Deliberação — Composição da Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
- Projeto de Resolução — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
- Projeto de Lei — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
- Projeto de Deliberação — Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental
- Projeto de Resolução — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República
- Projeto de Deliberação — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
- Projeto de Lei — Altera o regime legal de prestação de depoimento, em sede de inquérito parlamentar, pelo Presidente da República e ex-Presidentes da República, Presidente da Assembleia da República e ex-Presidentes da Assembleia da República e Primeiro-Ministro e ex-Primeiros-Ministros (5.ª alteração à Lei n.º 5/93, de 1 de março – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)
- Decreto-Lei 139/2026: Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
- Portaria 286/2026: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
- Decreto-Lei 131/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
- Decreto-Lei 135/2025: Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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